EXTRATO DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS BDMG/BF Nº 383.946/24 - PARAOPEBA SANEAMENTO – Projetos - Beneficiário: Município de Pará de Minas. Agente Financeiro: Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S.A. - BDMG. Objeto: Repasse através do Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba para viabilizar o custeio de projetos para execução do programa de universalização do saneamento básico nos municípios impactados pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA da mina Córrego do Feijão, previstas no Anexo II.2 do “Acordo Judicial de Reparação Integral”, firmado em 04 de fevereiro de 2021, no âmbito do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000- TJMG/CEJUSC 2º GRAU. Valor Estimado: R$ 122.237,00 (cento e vinte e dois mil, duzentos e trinta e sete reais). Pará de Minas/MG, 05 de fevereiro de 2.025 – Inácio Franco – Prefeito Municipal.