PORTARIA Nº 23.548/2025

Declara vacância de cargo público.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; bem como, o inciso IV do art. 44 da Lei 5.264/2011 – Estatuto do Servidor Público;

Considerando o inteiro teor do processo 1303/2025;

Considerando a aprovação do Sr. Augusto Sérgio Lacerda da Silveira no Concurso Público da Câmara Municipal de Pará de Minas, regido pelo Edital nº 01/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar a vacância do cargo público de provimento efetivo de Técnico em Administração, em que foi investido o servidor Augusto Sérgio Lacerda da Silveira, matrícula 21761, portador do CPF nº 108.883.686-07, em virtude de sua aprovação em cargo inacumulável de Motorista, da Câmara Municipal de Pará de Minas, a partir de 07 de fevereiro de 2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de fevereiro de 2025.

Ana Paula Couto gomes

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal