PORTARIA Nº 23.542/2025

Dispõe sobre retificação de Portaria de licença sem remuneração.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Súmula nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, em que a administração pode rever seus próprios atos por conveniência e oportunidade;

RESOLVE:

Art. 1º – Retificar o art 1º da Portaria nº 23.468/2025, que concedeu licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, à servidora requerente Marcela Faria Assunção de Souza:

Onde se lê:

Art. 1º – “...lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 22 de janeiro de 2025.”

Leia – se:

Art. 1º – “...lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 22 de janeiro de 2025.”

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de fevereiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal