PORTARIA Nº 23.559/2025

Dispõe sobre exoneração.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e com fundamento na Lei nº 5.927/2016 que cria a estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 014/2025/GP/PMPM do Gabinete do Prefeito;

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar André de Lima Rufino, CPF: 447.873.676-68, do cargo de Gerente de Regulação da ARSAP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, a partir do dia 10 de fevereiro de 2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 11 de fevereiro de 2025.

Pará de Minas, 07 de fevereiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal