DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, para prestação do serviço de licença do software GOVPLAN, visando a elaboração de execução do Plano de Contratação Anual, atendendo às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ 50.768.912/0001-86, com sede na Rua Doutor Brasílio Vicente de Castro, n° 111, sala 1001, 10º andar, Condomínio EUROBUSINESS CD CMR, Bairro Campo Comprido, na cidade de Curitiba/PR, CEP: 81.200-526, e-mail: rosane@govplan.com.br, telefone: (41) 3778-1700.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 38.390,66 (trinta e oito mil, trezentos e noventa reais e sessenta e seis centavos).

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 02/2025, oriunda do Processo de Compra nº 10/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ 50.768.912/0001-86.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas