Concede Progressão por Aperfeiçoamento Técnico ao servidor efetivo Marcos Vinícius Santos Viana.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 21 a 26 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor efetivo Marcos Vinícius Santos Viana, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Grau - C - Nível III, Progressão por Aperfeiçoamento Técnico.
Parágrafo único. Com a progressão acima, o servidor passa a ocupar o Grau - E - Nível III do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 2.590,15 (dois mil, quinhentos e noventa reais e quinze centavos).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025.
Pará de Minas, 10 de março de 2025.
Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara