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1.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARÁ DE MINAS CMDPI

Resolução 04/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 10.741/2009 e da Lei Municipal Nº. 7.055/2024 e, conforme Reunião Ordinária do CMDPI, realizada em 31 de março de 2025;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, do Projeto Rede de Cuidado integrado á idosos cuidadores de Pessoas com Deficiência, entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas - APAE, CNPJ 18.416.891/0001-27, Termo de Fomento nº 028/2024 , sem alteração no objeto da parceria.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 31 de março de 2025

APARECIDO LUIS ARAUJO

Presidente do COMID/Pará de Minas