DO OBJETO:

Aquisição de 02 (dois) pares de placas de identificação que serão utilizadas no emplacamento e licenciamento de veículos novos adquiridos pela Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

ESTAMPADORA DE PLACAS IGARATINGA LTDA (FM PLACAS), inscrita no CNPJ 48.439.002/0001-08, com sede na Rua Araxá, n° 128, loja 01, Bairro Dom Bosco, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.661-217.

DO VALOR:

O valor total da contratação corresponde a R$ 700,00 (setecentos reais), sendo o valor unitário, por par de placas, equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o fornecimento do objeto.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 18/2025, oriunda do Processo nº 29/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida a modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa ESTAMPADORA DE PLACAS IGARATINGA LTDA (FM PLACAS), inscrita no CNPJ 48.439.002/0001-08.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 01 de abril de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas