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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 16/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua mesa diretora no dia 14 de abril de 2025;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a utilização dos RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES do Termo de Fomento nº 016/2024 – Projeto Renovando e Inovando - Associação Comunitária Bela Vista, B. Recanto da Lagoa e B. Santa Edwiges - ABEV, CNPJ:23.772.759/0001-98 .

Art. 2 Aprovar utilização do valor disponível dos rendimentos financeiros, conforme extratos bancários do crédito do recurso e do saldo atual.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 14 de abril de 2025

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas