DO OBJETO:

Prestação de serviço de manutenção corretiva em motor de correr da garagem do prédio da Câmara Municipal de Pará de Minas, com fornecimento de peças necessárias, conforme estabelecido no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

MARCO ANTÔNIO QUEIROZ 01243548665, inscrita no CNPJ 14.290.520/0001-90, com sede na Rua Geraldo Joaquim da Costa, n° 121, Bairro Belvedere, na cidade de Pará de Minas/MG.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais),

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 17/2025, oriunda do Processo nº 27/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa MARCO ANTÔNIO QUEIROZ 01243548665, inscrita no CNPJ 14.290.520/0001-90.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 16 de abril de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas