A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição do Professor, com proventos integrais pela média, conforme determina artigo 40, §1º, III, “a” e §5º da Constituição da República e o artigo 51 da Lei Municipal nº 4.763/2007, à servidora, Luciana Conceição Moreira Ramos Duarte, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 12869, inscrita no CPF sob o nº xxx.638.076-xx, no cargo efetivo Professor de Educação Básica III, símbolo de vencimento MS01OM02-F, com efeitos a partir de 01/04/2025.

Data da assinatura eletrônica.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Inácio Franco

Prefeito Municipal