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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARÁ DE MINAS CMDPI

Resolução 07/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 10.741/2009 e da Lei Municipal Nº.7.055/2024 e, conforme Reunião Ordinária realizada em 28 de abril de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º) Autorizar ao Fundo Municipal do Idoso – FUMID: CONTA – Banco do Brasil - Nº 66 831-1 AG: 0292-5 OP 001 transferir o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS - APAE CNPJ: 18.416.891/0001-27 ( conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado por UNANIMIDADE);

Art. 2º) Valores destinados nos termo da Lei 8.069/90, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica exercícios findo de 2023/ 2024 pela empresa ELETROCAMP CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E CIVIS LTDA CNPJ: 42.743.741/0001-40 – Ano de 2023: R$ 3.000,00 (três mil reais); Ano de 2024: R$ 5.000,00 , total de R$ 8,000,00 ( oito mil reais);

Art. 3º) Valor total a ser transferido para a entidade APAE: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de abril de 2025

APARECIDO LUIS ARAUJO

Presidente do CMDPI/Pará de Minas