RESOLUÇÃO N.º 012/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal n.º 8.742/93 atualizada pela Lei Federal nº 12.435/11 – LOAS, pela Lei Municipal n.º 6.019/2016, de acordo com o Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2023 do CMAS que aprova a emenda nº 202327560001 – a qual trata da Estruturação da Rede de Serviços dos SUAS –, alterada pela Resolução nº 11/2023 do CMAS, e Resolução nº 24/2023 do CMAS que aprova o Plano de Trabalho apresentado pela entidade Associação Amigos de São João Batista – AJOB, inscrita no CNPJ sob o nº18.955.011/0001-90

RESOLVE:

Art. 1.º – Reiterar a aprovação das resoluções CONFORME citado acima.

Art. 2.º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 29 de abril de 2025.

LUANA DE FREITAS VIEIRA

Presidente do CMAS – Pará de Minas

GESTÃO/2025