DO OBJETO:

Prestação de serviços de gerenciamento, divulgação e publicação dos atos Legais e Portarias da Câmara Municipal de Pará de Minas por meio da plataforma eletrônica Leis Municipais, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Proposta e no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

LEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.725.725/0001-35, com sede na Rua 240, nº 400, Sala 02, Bairro Meia Praia, no Município de Itapema/SC, CEP: 88.220-000, e-mail: FINANCEIRO@LEISMUNICIPAIS.COM.BR, telefone: (47) 3514-5600.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 15.539,16 (quinze mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos).

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 10/2025, oriunda do Processo de Compra nº 40/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa LEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.725.725/0001-35.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 30 de abril de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas