PORTARIA Nº 23.839/2025

Dispõe sobre revogação de Portaria.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que a Portaria nº 23.821/2025 foi expedida erroneamente, a pedido da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, conforme Ofício nº 242/2025/SMADS/PMPM ;

Considerando a Súmula nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, em que a administração pode rever seus próprios atos por conveniência e oportunidade;

RESOLVE:

Art. 1º – Revogar a Portaria nº 23.821/2025, que nomeou Eduardo Junio Guimarães para o cargo comissionado de Assessoria IV, lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a partir de 05 de maio de 2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 29/04/2025.

Pará de Minas, 30 de abril de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal