QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2021, FIRMADO EM 15/04/2021, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ N.º 20.898.458/0001-17.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42 e Art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Art. 31, inciso I, alínea “b”, do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO

O presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002/2021, celebrado em 15 de abril de 2021, tem como finalidade a redução do valor global da parceria no montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), repasse de recurso financeiro proveniente dos cofres públicos municipais nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do artigo 31, inciso I, alínea 'b', do Decreto Municipal nº 9.655/2016, de 1º de dezembro de 2016.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

Em decorrência da redução acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) repasse de recurso financeiro proveniente dos cofres públicos federal oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)..

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as Cláusulas e condições do Termo de Colaboração n.º 002/2021 celebrado em 15/04/2021, que se refere o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Termo será providenciada pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, nos moldes insculpidos no artigo 32, § 1º da Lei n.º 13.019/2014.

E assim por estarem de pleno acordo e ajustados, os representantes legais das partes, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, firmam o presente TERMO ADITIVO, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os efeitos jurídico-administrativos.

Pará de Minas, 5 de maio de 2025.

Lêda Gonçalves de Oliveira Lima

Cidade Ozanan de Pará de Minas

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Inácio Franco

Prefeito Municipal de Pará de Minas