PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N.º 014/2024, FIRMADO EM 17/05/2024, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE PROJETO TRANSFORMANDO GERAÇÕES, CNPJ N.º 31.691.083/0001-36.

Tendo em vista o permissivo do art. 42, VI e Art. 57 da Lei Federal nº13.019/14 e no Art. 12 do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do termo em epígrafe, até 28 de março de 2026, conforme autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e solicitação da entidade através do Ofício datado de 28 de março de 2025.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 41.072,71 (quarenta e um mil, e setenta e dois reais e setenta e um centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente termo em 02(duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 05 de maio de 2025