PORTARIA Nº 23.840/2025

Dispõe sobre exoneração.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e com fundamento na Lei nº 5.927/2016 que cria a estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas;

Considerando o pedido descrito no Ofício S/Nº da Arsap;

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar Mariana Ribeiro de Paula, CPF: 082.079.236-52, do cargo de Assessora Jurídica da ARSAP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, a partir desta data.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30/04/2025.

Pará de Minas, 30 de abril de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal