EDITAL Nº 01/2025

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais apresenta resposta ao recurso apresentado pela candidata Evile Silva Santos conforme fundamentos a seguir expostos:

Relatório e Fundamentação

A candidata Evile Silva Santos, inscrita para a vaga de estágio destinada a estudantes do ensino médio, apresentou recurso no dia 28 de abril de 2025, por meio da plataforma eletrônica, anexando seu currículo para análise.

Tempestividade

Conforme disposto na Cláusula 7.1 do Edital nº 01/2025, os candidatos poderiam interpor recurso no prazo de dois dias úteis, contados a partir da publicação do resultado preliminar no Diário Oficial do Município, ocorrida em 25 de abril de 2025.

O recurso da candidata foi protocolado no dia 28 de abril de 2025, ou seja, dentro do prazo estabelecido, o que configura sua tempestividade.

Análise de Mérito

O recurso interposto consiste no envio do currículo da candidata, sem exposição de fundamentos ou argumentação técnica referente ao resultado preliminar, o que caracteriza ausência de motivação recursal.

Ressalta-se que a candidata foi desclassificada por não apresentar o histórico escolar do 1º ano do ensino médio devidamente assinado e carimbado pela instituição de ensino, requisito essencial conforme as regras do Edital.

O processo seletivo rege-se pelos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, especialmente os da legalidade, isonomia e impessoalidade, sendo imprescindível o cumprimento integral das exigências editalícias

Conclusão

Diante da ausência de fundamentação recursal e da desclassificação decorrente do não atendimento às exigências documentais, indefere-se o recurso interposto por Evile Silva Santos, conforme exposto.

Pará de Minas - MG, 07 de maio de 2025.

Silvio Mizerani Rios Júnior
Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Pará de Minas