CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77.

CONTRATADA: LEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35.

OBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento, divulgação e publicação dos atos Legais e Portarias da Câmara Municipal de Pará de Minas por meio da plataforma eletrônica Leis Municipais, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Proposta e no Termo de Referência.

VALOR: R$ 15.539,16 (quinze mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de 24/06/2025, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a natureza continuada do objeto, constante no Termo de Referência.

DATA DA ASSINATURA: 02/05/2025.

FUNDAMENTO LEGAL:  Lei 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

01.009.01.131.0014.4039 – PUBLICAÇÕES, DIVULGAÇÕES DE FATOS E ATOS PÚBLICOS E TV CÂMARA

Elemento / Ficha

33.90.39.00.80 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Subelemento:

 3.3.90.39.68 – Serviços de Publicidade e Propaganda (no caso publicação para publicidade dos atos)

Pará de Minas, 05 de maio de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.