Extrato 14º TA ao Contrato 007/2022. Firmado entre o Município de Pará de Minas e INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOBEPA – ICISMEP.
Objeto: A REPACTUAÇÃO salarial decorrente da deliberação da Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE nº MG004422/2024, com data base a partir de 01/01/2025.
PRORROGAÇÃO do prazo de vigência da execução do contrato em epígrafe, por mais 03 meses, contados a partir de 01/05/2025.
Alteração no salário do cargo de Atendente de Farmácia, com carga horária de 40 horas semanais, que passará a ser de R$ 2.572,78.
Alteração no salário do cargo de Atendente de Farmácia, com carga horária de 12x36, que passará a ser de R$ 2.315,50.
Alteração no salário do cargo de Faxineiro, com carga horária de 40 horas semanais, que passará a ser de R$ 1.739,83
Alteração no salário do cargo de Faxineiro, com carga horária de 12x36, que passará a ser de R$ 1.565,85.
Alteração no salário do cargo de Maqueiro, com carga horária de 12x36, que passará a ser de R$ 1.807,42.
Alteração no salário do cargo de Operado Sus Fácil, com carga horária de 12x36, que passará a ser de R$ 2.315,50.
Alteração no salário do cargo de Recepcionista, com carga horária de 12x36, que passará a ser de R$ 2.315,50.
Inclusão do cargo de Auxiliar de Departamento Pessoal, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração no valor de R$ 2.572,77.
Inclusão do cargo de Auxiliar de TI, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração no valor de R$ 2.148,88.
Inclusão do cargo de Psicólogo Hospitalar, com carga horária de 30 horas semanais e remuneração no valor de R$ 4.303,87
Inclusão do cargo de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 12x36 e remuneração no valor de R$ 2.524,77.
Inclusão do cargo de Técnico de Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração no valor de R$ 2.572,77.
Inclusão do cargo de Encarregado de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração no valor de R$ 5.237,08.
Inclusão do cargo de Encarregado de Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração no valor de R$ 8.025,00.
Inclusão do cargo de Encarregado de Assistencial, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração no valor de R$ 8.821,72.
Inclusão do cargo de Encarregado de Raio-X, com carga horária de 30 horas semanais e remuneração no valor de R$ 3.566,33
EXCLUSÃO da previsão de uniforme para alguns cargos, permanecendo apenas para os cargos de FAXINEIRO, RECEPCIONISTA e PORTEIRO.
EXCLUSÃO do cargo de Instrutor de Ofícios Manuais.
Alteração da CLÁUSULA 10º que trata da forma de pagamento para:
§1º Os pagamentos deverão ser realizados pela CONTRATANTE de acordo com o cronograma abaixo estabelecido:
Até o dia 10 do mês subsequente da competência, o contratante pagará até 60% do valor mensal do contrato correspondente ao custeio da folha de pagamento e demais encargos, no que couber;
A nota fiscal deve ser emitida até o último dia da competência e encaminhada ao município juntamente com o relatório, para comprovação das despesas. A data do vencimento do repasse dos custos permenecerá sendo dia 10 do mês subsequente mesmo que haja substituição da nota fiscal.
Em até 30 dias após a entrega e conferência da medição final, o contratante pagará os 40% restantes do valor mensal do contrato referente à execução.
Havendo atrasos dos repasses financeiros por parte da contratante, poderá acontecer a suspensão da folha de pagamento, bem como de novas contratações, até a regularização.
conforme solicitação de compras nº 374/2025, justificativa da Secretaria Municipal de Saúde e demais documentos do processo 3566/2025.
Valor: R$ 3.013.240,20. Fundamento legal: Lei 8.666/93
Pará de Minas/MG, 30 de abril de 2025.
Luiz Fernando de Lima
Vice-prefeito
O Aditivo na íntegra estará disponível no portal: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==/consulta/18901