TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do Processo de Dispensa nº 156/2022, PRC nº 311/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstos no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da nominada “SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃOS VILELA – CNPJ Nº 01.735.407/0001-20” para aquisição de peças para veículos, em caráter emergencial, conforme previsto no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Educação, pelo valor total de R$ 18.567,60 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), com entrega imediata, após recebimento solicitação de fornecimento.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 23 de junho de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal