PORTARIA Nº 23.883/2025

Institui Comissão de Contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como, visando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação para atuar no Processo nº 113/2025, Credenciamento nº 01/2025 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para a seleção de profissionais para compor a Comissão de Contratação que irá analisar e julgar as propostas técnicas a serem apresentadas pelas empresas participantes, cujo objeto é: “Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para idosos, visando o atendimento às pessoas idosas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que tenham vínculos familiares fragilizados ou rompidos e que não possuam condições de auto sustentabilidade ou suporte familiar adequado.”

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Anderson Junio Pereira (membro)

- Ana Maria Alexandrino de Oliveira (membro)

- Michelle Laila Rodrigues (membro)

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de maio de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal