PORTARIA Nº 23.961/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 148/2025, cujo objeto é o “Contratação emergencial da Federação de Esportes Estudantis de Minas Gerais – FEEMG, com a finalidade de execução do evento – Jogos escolares de Minas Gerais (JEMG) – Etapa microrregional” a ser sediado em Pará de Minas nos dias 04 a 09 de junho de 2025.

GESTOR: Alexandre Moreno Valverde Amorim – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

FISCAL: Nelson Eustáquio Dias Júnior – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 03 de junho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal