PORTARIA Nº 23.960/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 036/2025 – Pregão nº 008/2025, cujo objeto é a “Aquisição de rolo compressor vibratório para o fomento do setor agropecuário do Município de Pará de Minas”, através do Convênio nº 947411/2023, com vigência de 12 meses.

GESTOR: Júlio César Ferreira de Paula – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

FISCAL: João Pedro Ferreira Pinto – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 03 de junho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal