Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 143/2025

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos do artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 75, inciso VIII do mesmo diploma legal, a Dispensa de Licitação n. 076/2025, PRC n. 143/2025, para contratação da denominada “ALESSANDRO REZENDE SANTOS LTDA.”, CNPJ n. 09.412.526/0001-53, para fornecimento, em caráter emergencial, de solução oftálmica para atender Ordem Judicial 5000723-65.2025.8.13.0471 para o paciente W.C.F., que se encontra com quadro de glaucoma avançado, pelo valor total de R$2.139,48 (dois mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), pelo período de 12 (doze) meses.

Pará de Minas, 05 de junho de 2025.

INÁCIO FRANCO, Prefeito