DECRETO N.º 13.985/2025

Regulamenta a Lei nº 6.941/2023, a qual dispõe sobre a adoção, pelo município de Pará de Minas, de medidas de apoio e assistência a pessoas com fibromialgia e dá outras providências.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 79, inciso VI c/c 107, I, alínea “a” da Lei Orgânica de Município e,

CONSIDERANDO a obrigação de regulamentação da lei municipal que garante a adoção de medidas de apoio e assistência às pessoas com fibromialgia, conforme disposto em seu artigo 4º;

CONSIDERANDO a urgência em assegurar a efetivação dos dispositivos legais e a prestação de serviços de qualidade às pessoas com fibromialgia que residem no município de Pará de Minas;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer procedimentos claros e diretrizes específicas para a efetiva implementação das medidas de apoio e assistência às pessoas com fibromialgia;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso equitativo aos serviços de saúde, exames, medicamentos e terapias necessários para o tratamento e manejo adequado da fibromialgia;

CONSIDERANDO a relevância de promover a conscientização pública sobre os direitos das pessoas com fibromialgia e as medidas adotadas pelo município para apoiar essa população;

CONSIDERANDO o compromisso da administração municipal em promover a inclusão e o bem-estar de todas as pessoas com fibromialgia em Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1.º Institui no âmbito do Município de Pará de Minas, o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com fibromialgia, com intuito de garantir atenção integral, célere e prioritária no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, da educação e da assistência social.

Parágrafo único. O cartão assegurará o atendimento preferencial e o acesso às vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.941/2023.

Art. 2.º O Cartão Municipal de Identificação para Pessoas com Fibromialgia será expedido, sem ônus ao requerente, mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de relatório médico atualizado que ateste o diagnóstico de fibromialgia, bem como dos demais documentos exigidos pelas Secretarias Municipais competentes.

§ 1.º A expedição do cartão será realizada de forma integrada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, conforme suas respectivas competências, visando à efetivação dos direitos assegurados pela Lei Municipal nº 6.941/2023.

§ 2.º O Cartão Municipal de Identificação para Pessoas com Fibromialgia deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – Nome completo do titular;

II – Número de documento de identificação;

III – Fotografia recente;

IV – Endereço residencial;

V – Telefone de contato do responsável legal ou do cuidador, se houver.

§ 3.º O Cartão Municipal de Identificação para pessoas com fibromialgia terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidado com o mesmo número, com o intuito de permitir o controle do número de pessoas com fibromialgia no Município de Pará de Minas.

§ 4.º Os locais de solicitação e retirada do Cartão Municipal de Identificação para Pessoas com Fibromialgia serão determinados e divulgados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, de forma coordenada.

Art. 3.º Verificada a regularidade da documentação recebida, a Secretaria competente disponibilizará o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com fibromialgia no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Em caso de inconsistência ou ausência de documentos, o interessado será notificado para que complemente a documentação no prazo estabelecido.

Art. 4.º As medidas de divulgação previstas no artigo 3.º da Lei Municipal nº 6.941/2023 serão implementadas conforme as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 5.º Fica revogado o Decreto Municipal 13.937/2025.

Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 29 de maio de 2025.

GILBERTO DENOZIRO VALADARES DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

DÉBORA FARIA CASTRO

^{Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315}

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal