PORTARIA Nº 23.971/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

Considerando o inteiro teor da Lei Federal nº 9.790/19999 e do Decreto Federal nº 3.100/1999;

Considerando também, a Lei Municipal nº 5.460/2013;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 130/2025 – Concurso de Projetos nº 003/2025, cujo objeto é a “Contratação de uma OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, visando a gestão, organização e contratação de artistas para a realização dos eventos: Yale Street Camp”.

GESTOR: Alexandre Moreno Valverde Amorim – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

FISCAL: Nelson Eustáquio Dias Júnior – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 05 de junho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal