PORTARIA Nº 23.957/2025

Dispõe sobre nomeação.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e com fundamento na Lei nº 5.927/2016 que cria estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas;

– Considerando o artigo 15, Parágrafo Único, da Lei 5.927/2016;

– Considerando o inteiro teor das Leis Complementares Municipais nº 6.963/2023 e 7.059/2024;

– Considerando o pedido descrito no Ofício nº 056/2025 do Gabinete do Prefeito;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear Bruna Paula Faria, CPF 10*.4*6.24*-86, para o cargo de Gerência de Regulação da ARSAP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, a partir desta data.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de junho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal