PORTARIA N° 23.978/2025

Institui Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025 destinado à seleção temporária de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público com base na Lei n° 6.045/2017.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei n° 6.045/2017,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025, desta Secretaria, visando ao recrutamento de pessoal temporário para as funções contempladas no referido processo, com fundamento na Lei Municipal n° 6.045/2017.

Art. 2° O Processo Seletivo Simplificado destina-se à seleção de profissionais para o Quadro Setorial da Saúde, para celebração de contratos temporários de trabalho até a realização de Concurso Público e/ou Processo Seletivo de Provas e Títulos e para substituir os servidores detentores de cargos efetivos em decorrência de afastamentos ou licenças, a critério do Poder Executivo Municipal, bem como para cumprimento dos Termos de Compromissos firmados, por intermédio do Estado de Minas Gerais, em virtude do Acordo Judicial para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA / Córrego do Feijão, no Processo de Medição SEI n° 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG / CEJUSC 2° grau, deve cumprir com Projetos de incentivo e estruturação à saúde, denominados “Promove Minas”, “Projeto de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde do Município de Pará de Minas” e “Projeto de Fortalecimento da Atenção Psicossocial (RAPS) do Município de Pará de Minas”.

Art. 3° Ficam nomeados os servidores abaixo identificados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:

Bárbara Alves Ferreira,

Bruno Santos,

Marco Vinícios José da Silva,

Mariana Viegas Guimarães,

Mary Campos Francisco,

Mateus Henrique Silva de Paula,

Raianne Stefane do Couto Silveira,

Renato Henrique de Faria Freitas.

Art. 4° Ficarão a cargo da comissão organizadora todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025, obedecendo fielmente às normas legais pertinentes.

Art. 5° Compete aos membros da Comissão solicitar todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários a realização do Processo Seletivo Simplificado, bem como se encarregar da divulgação, organização, publicações e locais de prova.

Art. 6° Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas-MG, 06 de Junho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Gilberto Denoziro Valadares da Silva

Secretário Municipal de Saúde

Inácio Franco

Prefeito Municipal