DO OBJETO:

contratação, através de inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica TCS BRASIL SERVIÇOS LTDA (IBRAP) para prestação de serviços técnicos profissionais de treinamento e aperfeiçoamento consistente em curso de capacitação denominado NR-01 Atualizada na Administração Pública – Aplicação das Disposições Obrigatórias, tendo como participante a servidora Kelly Cristina Gomes da Cunha, Analista de Recursos Humanos, desta Câmara Municipal.

DA EMPRESA CONTRATADA:

TCS BRASIL SERVIÇOS LTDA (IBRAP), inscrita no CNPJ sob o nº 27.768.275/0001-26, com sede na Rua Frei Antônio Álvares da Silva, nº 40, Bairro Ribeirão City, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.021-080.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 1.386,00 (mil, trezentos e oitenta e seis reais), conforme proposta constante nos autos.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, relacionado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 12/2025, oriunda do Processo nº 46/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa TCS BRASIL SERVIÇOS LTDA (IBRAP), inscrita no CNPJ sob o nº 27.768.275/0001-26.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 10 de junho de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas