PORTARIA Nº 23.935/2025

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório nº PAD: 043/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, relativo a não entrega dos objetos das Solicitações de Fornecimento 41/2025 e 1328/2025 da Ata de Registro de Preços 023/2024 pela Empresa PATOS MADEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 23.750.334/0001-88, podendo vir a sofrer uma ou mais penalidades do artigo 156 da Lei 14.133/2021 c/c as Cláusulas Sancionatórias da ARP acima epigrafada.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sancionatório com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 de maio de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS