Decreto nº 13.947/2025

Procede ao cancelamento da Dívida Flutuante e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas no uso de atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica cancelado em Dívida Flutuante, na conta Restos a Pagar de 2014, 2015, 2019, 2021 e 2024, os empenhos relacionados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O cancelamento referido no artigo 1º, após a devida contabilização, será individualizado no respectivo Memorial Justificativo, onde deverão constar as assinaturas do Secretário e Responsável Técnico.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Pará de Minas, 07 de abril de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretário Municipal de Gestão Pública

Luiz Fernando de Lima

Vice Prefeito Municipal