Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, com endereço na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, no município de Pará de Minas, por meio da Divisão de Compras e Gestão de Contratos, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação dos seguintes produtos:
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LOTE ÚNICO |
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Item |
Quant. estimada |
UNID. |
Descrição |
Valor Estimado Unitário |
Valor Estimado Global |
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1 |
01 |
Un. |
Certificado digital padrão ICP-Brasil, do tipo A3 (e-CPF), pessoa física, com validade de 02 (dois) anos, sem token. |
R$ 110,00 |
R$ 110,00 |
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2 |
01 |
Un. |
Certificado digital padrão ICP-Brasil do tipo A3 (e-CPF), pessoa física, com validade de 1 (um) ano, sem token. |
R$ 80,00 |
R$ 80,00 |
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3 |
03 |
Un. |
Certificado digital padrão ICP-Brasil do tipo A3 (e-CPF), pessoa física, com validade de 02 (dois) anos, com fornecimento de token. |
R$ 175,00 |
R$ 525,00 |
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4 |
01 |
Un. |
Certificado digital padrão ICP-Brasil, do tipo A1, pessoa jurídica, com validade de 1 (um) ano. |
R$ 110,00 |
R$ 110,00 |
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PREÇO ESTIMADO |
R$ 825,00 |
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Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.
Preço estimado total da contratação: R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais).
Nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, a CÂMARA manifesta o interesse em obter propostas comerciais adicionais de eventuais interessados para seleção da proposta mais vantajosa.
O envio de proposta comercial poderá ser efetivado até a data de 25/06/2025 para o e-mail comprasecontratos@camarapm.mg.gov.br.
O Termo de Referência contendo todas as especificações, condições, quantidades e exigências da contratação, bem como o modelo de Proposta Comercial, podem ser acessados no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pará de Minas (https://www.parademinas.mg.leg.br/), na aba “Portal da Transparência” / “Licitações” / “Dispensa”, ou solicitado pelo e-mail acima discriminado.
Embora o valor estimado da contratação seja de R$ 825,00, já temos uma menor proposta de valor global no valor de R$ 555,00.
Pará de Minas, 17/06/2025
José Carlos Moreira Júnior
Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Contratos