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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
RESOLUÇÃO 24/2025
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua Reunião do dia 16 de junho de 2025
RESOLVE:
Art. 1ª Aprovar a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROJETO iFapam: Educação Digital para criança e adolescente do Termo de Fomento nº 019/2024 -Confraria Nossa Senhor da Piedade da Paróquia de Nossa Senhor da Piedade – FAPAM CNPJ: 20.923.264/0001-24 sem alteração no objeto da parceria.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de junho de 2025
PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO
Presidente do CMDCA/Pará de Minas