PORTARIA Nº 23.989/2025

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 4362/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Janaína Maria Jacob Dutra, servidor estável, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II, matrícula 19926, o gozo de 03 (três) meses de férias prêmio – referente ao 2º período adquirido, a partir de 23 de junho de 2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 10 de junho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal