PORTARIA Nº 23.994/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 144/2025 – Dispensa nº 77/2025, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO POR MEIO DE LICENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA EM AMBIENTE WEB, SOB O MODELO DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA”, com vigência de 12 meses.

GESTORA:

Adriana Garcia Alves Lobato – Secretaria Municipal de Coordenação e Ações Estratégicas

FISCAIS:

Tobias José Bueno de Oliveira – Assessoria da Auditoria de Controle Interno

Daiane Carla Gomes – Secretaria Municipal de Educação

Thiago Santos Oliveira – Gabinete do Prefeito

Fabiana Cristina Garcia – Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

Hedwiges Morato Marinho - Secretaria Municipal de Gestão Pública

Juliana Magela da Silva Nunes – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Kênia Priscila de Carvalho – Procuradoria Geral do Município

Marcos Antônio Duarte – Paraprev

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 16 de junho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal