PORTARIA Nº 23.995/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 0143/2025 – Dispensa nº 076/2025, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO OFTÁLMICA PARA ATENDER ORDEM JUDICIAL 5000723-65.2025.8.13.0471 PARA O PACIENTE W. C.F., QUE SE ENCONTRA COM QUADRO DE GLAUCOMA AVANÇADO”, com vigência de 12 meses.

GESTORA: Bárbara Alves Ferreira – Secretaria Municipal de Saúde

FISCAL: Raphael Henrique Soares Caldas  – Secretaria Municipal de Saúde

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 04 de junho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal