ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE PARA DE MINAS/MG Aos 17 dias do mês de junho de 2025, às 15 horas e30 minutos, reuniram-se de forma virtual (online), os conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Para de Minas/MG, para realização de reunião extraordinária, convocada conforme os dispositivos legais da Lei nº 8.742/1993 – LOAS e legislação municipal vigente. A reunião foi aberta pela (Presidente do Conselho Denise Alencar Donisete de Castro, que agradeceu a presença de todos e apresentou a pauta: Deliberação da Programação da Emenda Parlamentar nº 202513490004, de autoria do Deputado Federal Aécio Neves, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada ao município de Para de Minas – MG. O recurso trata-se de emenda individual de caráter não obrigatória ao Plano de Assistência Social, sob a Funcional Programática nº 082455131219G0031, Fonte 1000000000, GND 3, vinculada à Programação nº 314710520250001, cujo processo encontra-se com Termo de Responsabilidade e Compromisso devidamente assinado, aguardando deliberação do Conselho.Após exposição dos objetivos e destinação do recurso pela gestão municipal, os conselheiros discutiram sobre a importância da aprovação da programação, considerando os prazos estabelecidos pelo novo sistema Estrutura SUAS, que impõe o envio definitivo até o dia 22 de junho de 2025, sob pena de perda do recurso. Posta a deliberação em votação, o plenário do CMAS, por unanimidade dos presentes, APROVOU a programação da emenda parlamentar nº 202513490004, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para execução na esfera municipal, conforme disposto nos termos apresentados e com base na legislação vigente. Nada mais havendo a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos, encerrou a reunião e mandou lavrar a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, (nome do(a) secretário(a)), e pelos demais presentes.