RESOLUÇÃO n.º 015/2025

Aprova Emenda Parlamentar Programação n.º 202513490004. de autoria do Deputado Federal Aécio Neves, destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – APAE.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião Ordinária realizada no dia 17 de junho de 2025:

CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

CONSIDERANDO o encaminhamento de Programação nº 314710520250001, originada da Emenda Parlamentar nº 202513490004, de autoria do Deputado Federal Aécio Neves, com indicação direta da entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – APAE como beneficiária dos recursos;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento aos dispositivos da Resolução CNAS nº 109/2009, que trata da tipificação nacional dos serviços socioassistenciais e do devido registro da unidade no CNEAS;

RESOLVE:

Art. 1.º – Aprovar o repasse financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – APAE, localizada na Rua Inocêncio III, nº 340 – Bairro São Francisco, nos termos da Emenda Parlamentar nº 202513490004, sob a Programação nº 314710520250001, com a seguinte classificação orçamentária:
Funcional Programática: 08.245.5131.219G.0031

Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 17 de junho de 2025.

DENISE ALENCAR DONISETE DE CASTRO

Presidente do CMAS – Pará de Minas