DECRETO Nº 13.990/2025

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Abre Crédito Suplementar no valor de R$350.000,00

às Dotações Orçamentárias do Órgão que aqui menciona.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso III da Lei Municipal (LOA) nº 7.092/2024.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) às seguintes dotações orçamentárias do órgão abaixo mencionado:

01- LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$350.000,00

01.031.0001.4021 – 4.4.90.51 – 44 200.000,00

01.131.0014.4039 – 3.3.90.39 – 80 150.000,00

Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$350.000,00

01.031.0003.4033 – 4.4.90.52 - 68 350.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de junho de 2025.

Pará de Minas, 02 de junho de 2025.

Inácio Franco

PREFEITO MUNICIPAL