DECRETO Nº 14.001/2025
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária SILVEIRA E SILVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 03.716.418/0001-98, protocolado sob Nº
PRO-3895/2025;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023, Artigo Nº 35 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrada a ÁREA DE TERRENO Nº 03, situada no Bairro Santos Dumont - Prolongamento, no Município de Pará de Minas, de propriedade da
Sociedade Empresária SILVEIRA E SILVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 03.716.418/0001-98, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
ÁREA DE TERRENO Nº 03 – Bairro Santos Dumont – Prolongamento – Município de Pará de Minas-MG
Matrícula: 70.832 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: SILVEIRA E SILVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA.
Área: 30.906,78 m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 70.832 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
ÁREA DE TERRENO Nº 03A – Bairro Santos Dumont – Prolongamento – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: SILVEIRA E SILVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA.
Área: 17.584,92 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2, de coordenadas N 7805462,834m e E 543144,957 m; deste, segue confrontando com AREA DE TERRENO DO SUPERMERCADO PARAMINENSE LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 142°41'10" e 55,99 m até o vértice 3, de coordenadas N 7805418,304m e E 543178,897m; deste, segue confrontando com ÁREA DESMEMBRADA, com os seguintes azimutes e distâncias: 142°41'07" e 50,23 m até o vértice 4, de coordenadas N 7805378,354m e E 543209,347m; 52°41'26" e 46,66 m até o vértice 5, de coordenadas N 7805406,634m e E 543246,457m; deste, segue confrontando com RUA PARAÍSO, com os seguintes azimutes e distâncias: 142°42'05" e 12,03 m até o vértice 6, de coordenadas N 7805397,064m e E 543253,747m; 52°30'24" e 10,66 m até o vértice 7, de coordenadas N 7805403,554m e E 543262,207m; deste, segue confrontando com COPASA-MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 147°44'16" e 1,89 m até o vértice 8, de coordenadas N 7805401,954m e E 543263,217m; 147°55'51" e 20,00 m até o vértice 9, de coordenadas N 7805385,004m e E 543273,837m; 59°51'45" e 24,98 m até o vértice 10, de coordenadas N 7805397,544m e E 543295,437m; deste, segue confrontando com ESPOLIO DE WALDEMAR DE SOUZA ARRUDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 138°40'43" e 30,64 m até o vértice 11, de coordenadas N 7805374,534m e E 543315,667m; 134°57'23" e 27,81 m até o vértice 12, de coordenadas N 7805354,884m e E 543335,347m; 125°08'21" e 10,20 m até o vértice 13, de coordenadas N 7805349,014m e E 543343,687m; 120°52'32" e 7,78 m até o vértice 14, de coordenadas N 7805345,024m e E 543350,360m; deste, segue confrontando com LOTE 01 QUADRA JO09 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 217°56'11" e 11,64 m até o vértice 15, de coordenadas N 7805335,840m e E 543343,201m; deste, segue confrontando com LOTE 02 QUADRA JO09 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 217°56'11" e 12,00 m até o vértice 16, de coordenadas N 7805326,375m e E 543335,824m; deste, segue confrontando com LOTE 03 QUADRA JO09 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 217°56'11" e 12,00 m até o vértice 17, de coordenadas N 7805316,910m e E 543328,446m; deste, segue confrontando com LOTE 04 QUADRA JO09 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 217°56'11" e 12,00 m até o vértice 18, de coordenadas N 7805307,445m e E 543321,068m; deste, segue confrontando com LOTE 05 QUADRA JO09 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 217°56'11" e 6,78 m até o vértice 19, de coordenadas N 7805302,094m e E 543316,897m; 237°27'40" e 5,56 m até o vértice 20, de coordenadas N 7805299,106m e E 543312,212m; deste, segue confrontando com LOTE 06 QUADRA JO09 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 237°27'40" e 12,78 m até o vértice 21, de coordenadas N 7805292,229m e E 543301,435m; deste, segue confrontando com LOTE 07 QUADRA JO09 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 237°27'40" e 12,78 m até o vértice 22, de coordenadas N 7805285,353m e E 543290,657m; deste, segue confrontando com LOTE 08 QUADRA JO09 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 237°27'40" e 5,87 m até o vértice 23, de coordenadas N 7805282,194m e E 543285,707m; 147°27'49" e 13,50 m até o vértice 24, de coordenadas N 7805270,814m e E 543292,967m; 215°26'37" e 1,83 m até o vértice 25, de coordenadas N 7805269,321m e E 543291,904m; deste, segue confrontando com LOTE 09 QUADRA JO09 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 215°26'37" e 7,83 m até o vértice 26, de coordenadas N 7805262,939m e E 543287,361m; deste, segue confrontando com ÁREA DE TERRENO 3B, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°53'10" e 172,51 m até o vértice 48, de coordenadas N 7805371,237m e E 543153,079m; 192°17'42" e 27,55 m até o vértice 47, de coordenadas N 7805344,322m e E 543147,213m; 308°53'03" e 30,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7805363,155m e E 543123,859m; deste, segue confrontando com AVENIDA ORLANDO MAURICIO DOS SANTOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 11°57'01" e 101,89 m até o vértice 2, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.000000"° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
ÁREA DE TERRENO Nº 03B – Bairro Santos Dumont – Prolongamento – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: SILVEIRA E SILVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA.
Área: 12.683,29 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7805363,155m e E 543123,859 m; deste, segue confrontando com ÁREA DE TERRENO 3A, com os seguintes azimutes e distâncias: 128°53'03" e 30,00 m até o vértice 47, de coordenadas N 7805344,322m e E 543147,213m; 12°17'42" e 27,55 m até o vértice 48, de coordenadas N 7805371,237m e E 543153,079m; 128°53'10" e 172,51 m até o vértice 26, de coordenadas N 7805262,939m e E 543287,361m; deste, segue confrontando com LOTE 09 QUADRA JO09 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 215°26'37" e 4,17 m até o vértice 27, de coordenadas N 7805259,540m e E 543284,941m; deste, segue confrontando com LOTE 11 QUADRA JO09 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 215°26'37" e 8,82 m até o vértice 28, de coordenadas N 7805252,354m e E 543279,827m; 237°27'47" e 26,74 m até o vértice 29, de coordenadas N 7805237,974m e E 543257,287m; 237°27'25" e 4,74 m até o vértice 30, de coordenadas N 7805235,423m e E 543253,288m; deste, segue confrontando com RUA LEOPOLDINA GABRIELA DE OLIVEIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 237°27'25" e 10,21 m até o vértice 31, de coordenadas N 7805229,931m e E 543244,682m; deste, segue confrontando com LOTE 15 QUADRA JO08 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 237°27'25" e 2,78 m até o vértice 32, de coordenadas N 7805228,434m e E 543242,337m; 237°30'15" e 26,62 m até o vértice 33, de coordenadas N 7805214,134m e E 543219,887m; deste, segue confrontando com LOTE 05 QUADRA JO08 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°09'32" e 1,95 m até o vértice 34, de coordenadas N 7805215,337m e E 543218,356m; deste, segue confrontando com LOTE 04 QUADRA JO08 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°09'32" e 12,00 m até o vértice 35, de coordenadas N 7805222,751m e E 543208,921m; deste, segue confrontando com LOTE 03 QUADRA JO08 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°09'32" e 12,00 m até o vértice 36, de coordenadas N 7805230,165m e E 543199,485m; deste, segue confrontando com LOTE 01 QUADRA JO08 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°09'32" e 32,29 m até o vértice 37, de coordenadas N 7805250,114m e E 543174,097m; 308°10'05" e 3,85 m até o vértice 38, de coordenadas N 7805252,496m e E 543171,067m; deste, segue confrontando com RUA MARIA ROSA NOGUEIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°10'05" e 11,23 m até o vértice 39, de coordenadas N 7805259,437m e E 543162,236m; deste, segue confrontando com LOTE 05 QUADRA JO07 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°10'48" e 8,53 m até o vértice 41, de coordenadas N 7805264,710m e E 543155,530m; deste, segue confrontando com LOTE 04 QUADRA JO07 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°11'09" e 12,00 m até o vértice 42, de coordenadas N 7805272,129m e E 543146,098m; deste, segue confrontando com LOTE 03 QUADRA JO07 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°11'09" e 12,00 m até o vértice 43, de coordenadas N 7805279,548m e E 543136,666m; deste, segue confrontando com LOTE 01 QUADRA JO07 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°11'09" e 12,95 m até o vértice 44, de coordenadas N 7805287,552m e E 543126,489m; deste, segue confrontando com ÁREA 3C, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°57'26" e 25,36 m até o vértice 49, de coordenadas N 7805309,072m e E 543139,914m; 308°43'18" e 30,14 m até o vértice 46, de coordenadas N 7805327,923m e E 543116,402m; deste, segue confrontando com AVENIDA ORLANDO MAURICIO DOS SANTOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 11°57'01" e 36,01 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.000000"° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
ÁREA DE TERRENO Nº 03C – Bairro Santos Dumont – Prolongamento – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: SILVEIRA E SILVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA.
Área: 638,57 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 45, de coordenadas N 7805300,114m e E 543110,517 m; deste, segue confrontando com AVENIDA ORLANDO MAURICIO DOS SANTOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 11°57'01" e 28,42 m até o vértice 46, de coordenadas N 7805327,923m e E 543116,402m; deste, segue confrontando com AREA 3B, com os seguintes azimutes e distâncias: 128°43'18" e 30,14 m até o vértice 49, de coordenadas N 7805309,072m e E 543139,914m; 211°57'26" e 25,36 m até o vértice 44, de coordenadas N 7805287,552m e E 543126,489m; deste, segue confrontando com LOTE 01 QUADRA JO07 JARDIM DAS OLIVEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°11'09" e 20,32 m até o vértice 45, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.000000"° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2.° O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de junho de 2025.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal