DECRETO Nº 14.004/2025
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS-COPEM, CNPJ Nº 20.134.177/0001-98, Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-000003596/2025;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 31, Nº 32, Nº 03 E Nº 04 da Quadra C-59, Bairro Senador Valadares – Prolongamento, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS-COPEM, CNPJ Nº 20.134.177/0001-98, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 31 – Quadra C-59 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento – Pará de Minas-MG
Matrícula: 12.256 – Folha 267 – Livro 2 AU do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS-COPEM
Área: 481,59 m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 12.256 – Folha 267 – Livro 2 AU do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 32 – Quadra C-59 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento – Pará de Minas-MG
Matrícula: 12.256 – Folha 267 – Livro 2 AU do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS-COPEM
Área: 461,78 m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 12.256 – Folha 267 – Livro 2 AU do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 03 – Quadra C-59 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento – Pará de Minas-MG
Matrícula: 12.256 – Folha 267 – Livro 2 AU do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS-COPEM
Área: 450,00 m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 12.256 – Folha 267 – Livro 2 AU do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 04 – Quadra C-59 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento – Pará de Minas-MG
Matrícula: 12.256 – Folha 267 – Livro 2 AU do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS-COPEM
Área: 450,00 m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 12.256 – Folha 267 – Livro 2 AU do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 03 – Quadra C-59 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento – Pará de Minas-MG
Proprietário: CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS-COPEM
Área: 1.843,37 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.803.886,39m e E 542.374,23m; situado entre o lote 5 e a Rua Doutor Silvino Moreira dos Santos (Antecessor Rua Dinamarca).
Deste, segue-se confrontando com o lote 5 com os seguintes azimutes e distâncias: 86°38'51" e de 30,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.888,14m e E 542.404,18m;
Deste, segue-se confrontando com o lote 30 com os seguintes azimutes e distâncias: 176°38'51" e de 2,82 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.885,33m e E 542.404,34m; 81°03'33" e de 31,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.890,15m e E 542.434,97m;
Deste, segue-se confrontando com a Rua Doutor Olavo Vilaça (Antecessor Rua França) com os seguintes azimutes e distâncias: 170°32'59" e de 7,74 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.882,51m e E 542.436,24m; 168°31'23" e de 6,33 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.876,32m e E 542.437,50m; em arco de 14,00m e raio de 45,21m, até o vértice 7 de coordenada N 7.803.862,83m e E 542.441,02m;
Deste, segue-se confrontando com o lote 33 com os seguintes azimutes e distâncias: 254°42'49" e de 18,50 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.803.857,95m e E 542.423,18m;
Deste, segue-se confrontando com o lote 1 (Antecessor lote 34) com os seguintes azimutes e distâncias: 270°48'27" e de 17,25 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.803.858,20m e E 542.405,93m; 266°38'51" e de 0,42 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.803.858,17m e E 542.405,52m;
Deste, segue-se confrontando com o lote 1 (Antecessor lote 35) com os seguintes azimutes e distâncias: 266°38'51" e de 14,08 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.803.857,35m e E 542.391,46m;
Deste, segue-se confrontando com o lote 1 (Antecessor lote 2) com os seguintes azimutes e distâncias: 266°38'51" e de 15,50 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.803.856,44m e E 542.375,99m;
Deste, segue-se confrontando com a Rua Doutor Silvino Moreira dos Santos (Antecessor Rua Dinamarca) com os seguintes azimutes e distâncias: 356°38'51" e de 15,00 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.803.871,42m e E 542.375,11m; 356°38'51" e de 15,00 m até o vértice 1, de
coordenadas N 7.803.886,39m e E 542.374,23m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de junho de 2025.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal