Tendo em vista o permissivo do art. 42, VI e Art. 57 da Lei Federal nº13.019/14 e no Art. 12 do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do termo em epígrafe, até 18 de agosto de 2025, conforme autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e solicitação da entidade através do Ofício datado de 23 de junho de 2025.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 23.820,65 (vinte e três mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 1º de julho de 2025.

Luzia Olímpio de Brito Alves

Abraco – Associação Brasileira de Apoio e Combate ao Câncer

Claúdia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

Inácio Franco

Prefeito de Pará de Minas