DO OBJETO:

Contratação da empresa EXTINTORES PRATA LTDA, inscrita no CNPJ 00.121.880/0001-54, para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de extintores de incêndio, incluindo recarga, inspeção em mangueiras para combate a incêndio, testes hidrostáticos, substituição de peças e acessórios e mão de obra adequada, visando atender à demanda da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme estabelecido no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

EXTINTORES PRATA LTDA, inscrita no CNPJ 00.121.880/0001-54, com sede na Av. Frei Andreoni, n° 380, Bairro Salgado Filho, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.550-550.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 3.644,00 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 27/2025, oriunda do Processo nº 48/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa EXTINTORES PRATA LTDA, inscrita no CNPJ 00.121.880/0001-54.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 03 de julho de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas