PORTARIA Nº 24.024/2025

Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Direta, por decisão liminar.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o art.16, do Estatuto do Servidor Público Municipal conforme Lei nº 5.264/2011;

Considerado o requerimento protocolado sob o PRO nº 5193/2025;

Considerando a decisão liminar da Justiça da 1ª Instância – 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, registrada sob o Nº 5003950-63.2025.8.13.0471, suspendendo os efeitos da demissão e determinando a reintegração imediata de Domício Antônio Torres no cargo de Fiscal de Obras e Posturas;

RESOLVE:

Art. 1º – Anular o Ato Administrativo que demitiu o Sr. Domício Antônio Torres do cargo de Fiscal de Obras e Posturas.

Art. 2º – Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o Sr. DOMÍCIO ANTÔNIO TORRES, enquanto produzir efeitos a decisão judicial liminar ou até a deliberação final no processo judicial acima epigrafado.

§ 1º - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação.

§ 2º – Se o cargo se encontrar provido, o servidor reintegrado assumirá a vaga de que era titular e o servidor que passou a ocupar a mesma vaga em razão da demissão anulada será reconduzido, se for efetivo, ou exonerado se não for efetivo.

Art. 3º – Lotar o servidor reintegrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 4º – Determinar ao Departamento de Recursos Humanos as providências complementares e as anotações na ficha funcional do servidor.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de julho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal