DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, para atender às demandas da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

ISSACAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (ISSACAR CERTIFICADOS), inscrita no CNPJ 36.005.556/0001-18, com sede na Rua Coronel Branco, nº 328, SALA 03, Bairro Alto Umuarama, CEP: 38.405-354, Uberlândia/MG.

DO VALOR: Valor total correspondente a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 28/2025, oriunda do Processo nº 49/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à ISSACAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (ISSACAR CERTIFICADOS), inscrita no CNPJ 36.005.556/0001-18.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 04 de julho de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas