CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77.

CONTRATADA: ISSACAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (ISSACAR CERTIFICADOS), inscrita no CNPJ 36.005.556/0001-18, com sede na Rua Coronel Branco, nº 328, SALA 03, Bairro Alto Umuarama, CEP: 38.405-354, Uberlândia/MG.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, para atender à Câmara Municipal de Pará de Minas. VALOR: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 09 (nove) meses, a contar de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 08/07/2025.

FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75, II, Lei 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

01.009.01.031.0003.4033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TODO O CORPO LEGISLATIVO

Elemento / Ficha

33.90.40.00-65 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ

Subelemento:

 3.3.90.40.99 – Outros Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Pará de Minas, 08 de julho de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.