DO OBJETO:

Contratação de empresa para o fornecimento parcelado de combustível destinado ao abastecimento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

AUTO POSTO ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ 19.657.402/0001-91, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 892, Bairro São Francisco, CEP: 35.661-000, Pará de Minas/MG.

DO VALOR:

O valor total da contratação é R$ 39.328,07 (trinta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e sete centavos), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 29/2025, oriunda do Processo nº 50/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa AUTO POSTO ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ 19.657.402/0001-91.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 08 de julho de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas