DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica INSTITUTO ZURIEL CAPACITACAO E PUBLICACOES LTDA, responsável pela realização do curso presencial Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe, como forma de capacitação obrigatória de servidores da Divisão de Compras da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

INSTITUTO ZURIEL CAPACITACAO E PUBLICACOES LTDA, inscrita no CNPJ 18.553.210/0001-72, sediada na RUA HENRIQUE HORTA, Nº 300, BAIRRO PLANALTO, BELO HORIZONTE/MG, CEP 31.720-400, e-mail: INSTITUTOZURIEL@INSTITUTOZURIEL.COM.BR, telefones: (31) 3424-7725/ (31) 3271-2564.

DO VALOR:

O valor total da contratação concernente ao número de 02 (duas) inscrições para participação no Curso é de R$ 3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais), sendo o valor de R$ 1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa reais) equivalente a cada inscrição por servidor participante no Curso.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 14/2025, oriunda do Processo nº 53/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa INSTITUTO ZURIEL CAPACITACAO E PUBLICACOES LTDA, inscrita no CNPJ 18.553.210/0001-72.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 08 de julho de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas